A Canábis, o Consumo Privado e a Compra Online em Portugal

Pronto, agora até se pode falar sobre isto porque o tema está um bocadinho menos tabu. Mesmo tendo sido descriminalizado o consumo de canábis para fins recreativos em Portugal, a sua comercialização permanece ilegal por cá e na maioria dos países da Europa — com raras excepções como a Alemanha, Malta e o Luxemburgo.

Por isso, viajar com canábis para fora de fronteiras é um risco desnecessário.

É, na verdade, um disparate, porque mesmo dentro da Europa os limites máximos de THC para que o produto seja considerado legal variam ligeiramente. Não há necessidade de arriscar.

A única excepção seria a canábis medicinal; aí, sim, há que ter uma declaração médica formal e uma guia de autorização para estupefacientes. O transporte sem a documentação adequada é considerado crime de tráfico de droga. Para viagens internacionais fora do Espaço Schengen, a recomendação é contactar previamente o Infarmed ou a Embaixada de Portugal no país de destino para validar a entrada da substância.

Mas e online, pode-se comprar canábis recreativa?

Afinal, hoje está tudo à distância de um clique. Se uma loja internacional faz envios para Portugal, o que nos impede?

Bem, pode haver surpresas muito desagradáveis entre o pagar e o eventualmente (não) receber a encomenda. Vamos descobrir porquê?

#1. Cânhamo, Canábis Medicinal e Canábis-Marijuana: Qual a diferença?

Aqui é preciso distinguir os conceitos, pois a diferença essencial reside na finalidade de uso, na composição química (teor de canabinóides como o THC e o CBD) e no enquadramento legal. Todas provêm da mesma espécie de planta, a Cannabis sativa, mas actuam de forma distinta no organismo.

• Cânhamo: Contém níveis muito baixos do composto psicoactivo THC (geralmente abaixo de 0,2% ou 0,3%) e é rico em CBD. Não produz efeitos psicoactivos. Encontra-se em produtos industriais como têxteis, materiais de construção, papel, cosméticos e produtos tópicos analgésicos. Também surge em produtos alimentares, óleos de CBD (para fins ansiolíticos) e flor para fumar.

• Canábis Medicinal: Engloba preparados, extractos ou óleos farmacêuticos padronizados e controlados em laboratório. É estritamente prescrita por médicos para fins terapêuticos, como no tratamento da dor crónica, epilepsia ou ansiedade.

• Canábis-Marijuana: Refere-se às variedades cultivadas especificamente para fins recreativos. Caracteriza-se por teores muito elevados de THC, o composto que altera o estado de consciência.

Feita a distinção, resta dizer que, em Portugal, a canábis para fins recreativos (marijuana) não é legal.

Se um sujeito for encontrado na posse de quantidades consideradas para consumo pessoal, não vai para a prisão, mas está sujeito a uma admoestação e ao encaminhamento para as Comissões de Dissuasão da Toxicodependência.

E online, quais são os riscos?

#2. O Que Pode Acontecer se Comprares Canábis-Marijuana Online?

Se comprares no estrangeiro e a loja for ilegal, arriscas-te a uma fraude: enviar o dinheiro e não receber nada.

Mas vamos usar o exemplo da Alemanha, que legalizou o uso recreativo.

A lei alemã não permite a exportação nem a venda para fora do país; o mercado recreativo está restrito ao uso doméstico, através de clubes sociais fechados ou cultivo próprio para residentes.

Se alguém em Portugal tentar comprar marijuana online vinda da Alemanha, a encomenda corre o sério risco de ser apreendida. Mesmo que o envio venha de dentro da União Europeia, onde o controlo aduaneiro é menor, as empresas de transporte (CTT, DHL, DPD) e a Autoridade Tributária utilizam cães pisteiros, scanners de raio-X e controlos aleatórios.

Se a canábis for detectada nos correios, ocorre a apreensão imediata pelas autoridades e é aberta uma investigação laboratorial para confirmar o teor de THC.

#3. As Consequências Legais Para o Comprador

É aqui que entra a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro (a "Nova Lei da Droga"). Esta lei actualizou o Decreto-Lei n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000. O seu objectivo principal não foi legalizar a canábis, mas proteger o consumidor, acabando com a criminalização automática de quem excede a dose de 10 dias, desde que se prove que o produto é apenas para uso pessoal.

Contudo, ao contrário de ser apanhado na rua, mandar vir droga pelo correio tipifica o crime de tráfico de estupefacientes por correspondência internacional. Na prática:

• A polícia (PJ, GNR ou PSP) pode abrir um processo-crime.
• O destinatário é notificado para prestar declarações como arguido.
• Em casos de quantidades maiores, as autoridades podem fazer uma "entrega controlada" (entregar a encomenda em tua casa para te apanhar em flagrante), seguida de busca domiciliária.

#4. Conclusão

A menos que estejamos a falar de produtos de CBD legalmente certificados, comprar marijuana recreativa com THC online é ilegal.

O facilitismo da internet não anula o Código Penal nem as regras aduaneiras.

Fica o aviso: o clique é fácil, mas as consequências são reais.