CANÁBIS PARA USO PESSOAL? HÁ RESTRIÇÕES.

Muitos vivem ainda sob o efeito da "euforia" da legalização, mas é fundamental aterrar na realidade do que realmente mudou em Portugal.

Embora o tema tenha evoluído, a verdade é que existem distinções legais e técnicas que podem fazer toda a diferença na vida de um cidadão.

Canábis Medicinal vs. Uso Pessoal

A grande mudança recente prende-se com a canábis para fins medicinais. 

É um avanço extraordinário e é óptimo que as pessoas que dela necessitem tenham acesso, especialmente para dores crónicas e outras patologias, que é para o que tem sido mais popularmente usada, permitindo o acesso a tratamentos controlados.. 

Idealmente, o não sintético seria mais eficaz, mas depois há a questão do controlo do THC. o componente psicoactivo da canábis/cânhamo. Há um rigoroso controlo do THC, devido ao seu potencial de dependência. que já sabemos ter o potencial de criar adição facilmente. Já o CBD tem sido amplamente prescrito e usado a título individual. Ainda que não sejam conhecidos efeitos secundários adversos, O CBD pode fazer interacção com alguma medicação que se esteja a tomar, pelo que nestes casos é prudente que haja recomendação e vigilância médica.

No entanto, há que diferenciar duas nomenclaturas que fazem a distinção: cânhamo e canábis. E a canábis medicinal pode recorrer a qualquer um deles.

O Uso Pessoal e a Lei

Quando se entra na esfera do uso pessoal, as coisas mudaram apenas num aspecto: deixou de ser crime usá-la em contexto recreativo. No entanto, continua a ser crime usá-la em contexto comercial, a não ser que seja um negócio de canábis medicinal.

“Ah, mas há tanta coisa à venda online...” dirás tu.

Pois bem, qualquer pessoa que entre numa tabacaria mais ou menos elaborada vai encontrar lá flor (buds) e outros produtos relacionados com a folhazinha característica da canábis. Isso cânhamo.

Cânhamo ou Canábis? A Diferença Está No Detalhe

Para não haver confusões, importa distinguir dois conceitos da mesma família:

• Cânhamo: Tem um teor de THC inferior a 0,3%. Até a semente que lhe dá origem tem de ser controlada. É o que encontras à venda em tabacarias (flores/buds e óleos).

• Canábis: Contém teores de THC superiores, sendo utilizada tanto no contexto medicinal (com receita) como no recreativo.

O Uso Recreativo Em Portugal: O Que Diz a Lei 55/2023?

Desde 2001 que o consumo em Portugal foi descriminalizado, mas a Lei n.º 55/2023 trouxe clarificações vitais:

1. A Quantidade e a Intenção: A antiga lei atribuía que, possuir mais do que o equivalente a 10 dias de consumo era quase automaticamente considerado tráfico. A nova lei diz que, mesmo que a quantidade exceda esses limites, se o tribunal verificar que a droga se destina exclusivamente ao consumo próprio, o caso não deve ser tratado como crime de tráfico.

2. Contraordenação: Apesar de não ser crime, a posse para consumo continua a ser um ilícito. A substância é apreendida e podes ter de comparecer perante uma Comissão de Dissuasão da Toxicodependência.

3. Tráfico vs. Consumo: A venda e o comércio continuam a ser crimes graves, exceto no canal farmacêutico licenciado para fins medicinais.

O Risco Invisível: A "Etiqueta" Social

Mesmo que não vás preso por fumar um "charro", se houver incidentes de posse de canábis, com a policia envolvida: geram registos.

Num mundo digitalizado, ter o nome associado a processos de consumo pode, a médio prazo, trazer repercussões em contextos de recrutamento ou em áreas profissionais mais sensíveis, dependendo de como a legislação e os sistemas de informação evoluírem, para serem mais a menos restritivos.

Conclusão: Polícia e Prevenção

Será que um agente na rua consegue distinguir se a flor que tens no bolso é cânhamo ou canábis com alto THC? Não.

Não, no momento da abordagem. E seja flôr de cânhamo ou de canábis com teores de THC acima  dos do cânhamo, a quantidade continua a ser o factor chave para passares de cidadão comum a potencial cidadão na prática do crime de tráfico de drogas.

Sê consciente. A liberdade de consumo em Portugal exige responsabilidade e conhecimento da lei.

Referências:

Escrito com a ajuda de IA

1. Lei n.º 55/2023: Clarifica o regime jurídico da descriminalização do consumo, reforçando a distinção entre consumo e tráfico.

2. SICAD / Unidade de Intervenção em Comportamentos Aditivos: Orientações sobre o consumo e dissuasão em território nacional.

AVISO: Este artigo tem carácter unicamente informativo e não deve ser interpretado como aconselhamento médico ou jurídico. Qualquer decisão relacionada ao uso de canábis medicinal deve ser tomada sob orientação médica.