Da Descriminalizacao à Busca: Quando o Odor é Considerado "Causa Provavel" para Revistar o Seu Carro ou Casa

Em Portugal houve o cheirinho de promessa de passar a ser legal o cultivo pessoal/doméstico para fins recreativo, mas o projecto de lei não foi aprovado.

Assim, o cheiro a canábis cheira a problemas ou a legalidade? O que diz a lei em Portugal e lá fora?

O aroma inconfundível da canábis pode ser um gatilho. Mas será que um cheiro é suficiente para justificar uma busca policial no seu carro ou em sua casa?

Em Portugal, com a descriminalização do consumo e a legalidade do cânhamo (baixo teor de THC), a situação é complexa. Vamos analisar os limites.

#1. O cheiro de canábis é causa provável para uma busca na viatura ou em casa em Portugal?

A lei portuguesa é rigorosa. Embora o consumo tenha sido descriminalizado, o cheiro, por si só, é um forte indício de posse (e não de mero consumo que já ocorreu).

A polícia poderá considerá-lo como motivo suficiente para proceder a uma inspecção ou busca na viatura, especialmente em flagrante, para determinar a origem do odor e a quantidade detida.

Para uma busca domiciliária, o processo é mais complexo e geralmente exige um mandado judicial, excepto em casos de flagrante delito, que pode resultar numa pena de prisão superior a 3 anos. 

O cheiro é um forte indício, mas a sua validade como única "causa provável" para uma busca domiciliária imediata é discutível e depende de outras circunstâncias.

#2. Quanto pode ter consigo sem problemas com a justiça?

A Lei 55/2023 mantém o regime de descriminalização: a posse para consumo próprio é permitida, desde que não exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante dez dias.

Para a canábis, este limite é, em geral, de 25 gramas de produto. Se exceder este limite, é considerado tráfico, mesmo que alegue consumo próprio, e é um crime.

Abaixo do limite, é uma contraordenação, que implica ser sinalizado para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), podendo resultar em admoestação, tratamento ou multas.

#3. Há uma distinção olfativa clara entre cânhamo (legal) e canábis (ilegal em Portugal)?

É a principal questão, e a resposta é não. O cânhamo industrial (legalizado, teor de THC inferior a 0.3%) e a canábis com teor mais elevado de THC (ilegal para fins recreativos) têm terpenos semelhantes, que são os compostos que dão o cheiro.

Portanto, um polícia que detecte o odor terá dificuldade em distinguir se o aroma provém de cânhamo legal ou de canábis ilegal, o que pode levar a uma busca e à apreensão do produto para análise.

#4. O que se passa nos EUA onde as leis estaduais variam?

Nos EUA, a jurisprudência é mista. Em estados onde a canábis é legalizada, o cheiro perdeu força como "causa provável" para uma busca sem mandado, pois o odor pode ser de uma substância legal.

No entanto, em estados onde é ilegal, ou em estados legalizados onde há limites de posse, o cheiro continua a ser um factor de peso.

Muitos tribunais estão a debater se a legalização do cânhamo (também federal) e da canábis mudam a regra de "causa provável", reconhecendo a dificuldade de distinção olfativa (como referem os estudos do PubMed e Relatórios de Tribunais Estaduais).

#5. O que acontece se for apanhado(a) com canábis no carro após ser sinalizado pelo cheiro?

Se for parado(a) e o cheiro justificar a busca, e a canábis for encontrada numa quantidade inferior ao limite de 10 dias, será considerado uma contraordenação. O produto será apreendido e será notificado para comparecer na CDT.

Se a quantidade for superior, poderá ser acusado de tráfico de estupefacientes, um crime punível com pena de prisão.

Conclusão

Em Portugal, apesar da descriminalização do consumo, o cheiro de canábis (ou até mesmo de cânhamo legal) ainda pode ser visto como um indício forte para uma busca policial, especialmente em viaturas.

A melhor prática é evitar a posse em locais públicos para prevenir a contraordenação e eventuais buscas.

Referências:

Escrito com a ajuda da IA

Marijuana odor perception: studies modeled from probable cause cases - PubMed 

Is the Smell of Marijuana Probable Cause to Search Without a Warrant? 

State Legalization of Marijuana Is Changing Search and Seizure Jurisprudence | State Court Report 

::: Lei n.º 55/2023, de 08 de Setembro, Portuguesa

AVISO: Este artigo tem carácter unicamente informativo e não deve ser interpretado como aconselhamento médico. Qualquer decisão relacionada ao uso de canábis medicinal deve ser tomada exclusivamente sob orientação do seu médico assistente.